TODO VEÍCULO DE CARGA DEVE SER CARREGADO/DESCARREGADO EM ATÉ 5 HORAS

Segundo a Lei 11.442, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, todo transportador, seja ele autônomo (TAC) ou empresa de transporte de cargas (ETC), ao emitir o contrato, conhecimento ou manifesto eletrônico, assume perante a contratante a responsabilidade pela execução do serviço e pela manutenção da carga, desde o momento do recebimento da mercadoria até a sua entrega ao destinatário.

Assume também a obrigação de entrega-la dentro do prazo estipulado em contrato, sob pena de multa contratual.

Em contrapartida, ao chegar ao destino, tem o direito de ter o veículo descarregado no prazo máximo de 5 (cinco) horas. Continuar lendo “TODO VEÍCULO DE CARGA DEVE SER CARREGADO/DESCARREGADO EM ATÉ 5 HORAS”

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NOVA LEI DE TRÂNSITO BENEFICIA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

Segundo a alteração promovida no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 13.281, todo condutor que exerce atividade remunerada tem o direito de participar do curso preventivo de reciclagem, eliminando o excesso de pontos de sua habilitação antes mesmo de ter o direito de dirigir suspenso.

Mas essa nova regra mal foi regulamentada pelo CONTRAN e já vem causando polêmicas entre os especialistas de trânsito, especialmente no que diz respeito à quantidade de pontos que o condutor pode ter em seu prontuário ao requerer a participação no curso preventivo e sobre “quais” condutores têm o direito de frequentar o curso preventivo.

Se você é caminhoneiro, taxista, mototaxista, motoboy, motorista do UBER ou qualquer outra profissão que exerça atividade remunerada em veiculo automotor, esse vídeo vai tratar justamente desse assunto.

VAGNER OLIVEIRA. Advogado de Trânsito. Fundador da Academia do Direito de Trânsito. Professor do Curso “As grandes teses do direito de trânsito” e “Como montar um Escritório de Recursos de Multa”, autor do livro “Coletânea – Jurisprudências de Direito de Trânsito”, uma obra essencial a todo operador do direito.

Adquira sua coletânea no site: http://academiadodireitodetransito.com/coletanea-oferta

NOVAS REGRAS PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

No dia primeiro de novembro de 2016 entraram em vigor as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro pela lei 13.281. Continuar lendo “NOVAS REGRAS PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

Toda infração de trânsito tem como previsão legal a aplicação da penalidade de multa e o computo de pontos no prontuário do condutor infrator.

Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro trouxe uma exceção à essa regra, possibilitando ao infrator a transformação da penalidade de multa em uma advertência por escrito. Continuar lendo “ADVERTÊNCIA POR ESCRITO”

COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIAS DE DIREITO DE TRÂNSITO

Sempre tive muita dificuldade em buscar jurisprudências e precedentes na área do direito de trânsito, muito pela falta de literatura específica voltada para a defesa do interesse dos condutores e proprietários, já que nossa doutrina, de uma forma geral, tem se dedicado apenas a comentar o Código de Trânsito Brasileiro ou analisar as normas de trânsito de acordo com o entendimento da administração pública e não dos tribunais. Continuar lendo “COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIAS DE DIREITO DE TRÂNSITO”

MULTA À PESSOA JURÍDICA PELA NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR (MULTA NIC)

Segundo dispõe o artigo 257, em seus parágrafos 7º e 8º, não sendo imediata a identificação do infrator pelo agente ou autoridade de trânsito que constatou a infração, será expedida a notificação de autuação ao proprietário do veículo, que terá quinze dias de prazo para apresentar o real infrator. Esgotado o prazo, não fazendo a identificação, será considerado responsável pela infração. Continuar lendo “MULTA À PESSOA JURÍDICA PELA NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR (MULTA NIC)”

MONTE SEU ESCRITÓRIO DE RECURSOS DE MULTAS. ULTIMO CURSO DO ANO.

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Curso destinado a todos os profissionais que desejam atuar administrativamente na Defesa de condutores penalizados com Multas, Suspensão do Direito de Dirigir, Cassação da CNH e Perda da Carteira Provisória ou desejam simplesmente melhorar seus resultados.

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