INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SIMULTÂNEAS

Infrações de trânsito simultâneas são aquelas observadas pelo agente de trânsito ao mesmo tempo, em concurso material, quando o condutor pratica duas ou mais ações gerando dois ou mais resultados diferentes ou então em concurso formal, quando uma única ação gera dois ou mais resultados. Continuar lendo “INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SIMULTÂNEAS”

Multas de Trânsito do Antigo Proprietário – Os Dois Lados da Mesma Moeda

Uma dúvida bastante recorrente, tanto de advogados que atuam na esfera jurídica com direito de trânsito quanto de defensores de condutores que atuam na esfera administrativa, tem a ver com a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito cometidas pelo anterior proprietário do veículo, cujos valores só foram lançados no prontuário do veículo após a transferência do bem.

A título de exemplo, uma semana antes da venda, o veículo é autuado por ter sido conduzido por condutor inabilitado (Art. 162, I), por ter o proprietário permitido a posse do veículo a pessoa inabilitada (Art. 164) e pelo veículo ter conduzido por condutor sob efeito de álcool (Art. 165).

Um total de R$ 4.695,52 (quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais, cinquenta e dois centavos) que deverá ser pago por alguém. Continuar lendo “Multas de Trânsito do Antigo Proprietário – Os Dois Lados da Mesma Moeda”

REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura. Continuar lendo “REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO”

As “Brechas” do Código de Trânsito Brasileiro (E-book Gratuito)

…Aliás, quando eu falo em “brechas” no Código de Trânsito Brasileiro muitas pessoas que são ligadas à administração acabam dando um sentido pejorativo à essa palavra, e fazem questão de dizer que não existem “brechas” para infratores tentarem “burlar” a lei.

Não é esse o sentido.

“Brecha” significa “abrir caminho”, “buscar uma solução” ou uma “oportunidade”. É justamente a isso que esse e-book se destina.

Portanto, se você é daqueles que têm discursos hipócritas sobre multas de trânsito, que tacham de “criminosos” que bebem e dirigem mas aceita que seu pai, seu filho, seu irmão, seus amigos bebam e dirijam depois de um churrasco, me desculpe, mas esse e-book ou mesmo os meus cursos, não são para você… Continuar lendo “As “Brechas” do Código de Trânsito Brasileiro (E-book Gratuito)”

Curso para Advogados!

No dia 08/05 (segunda-feira) abrem as inscrições para o curso de prática processual do Direito de Trânsito – “As Grandes Teses do Direito de Trânsito”.

Maiores informações e inscrições pelo site http://academiadodireitodetransito.com/

Está em andamento o Primeiro Ciclo de Palestras para Advogados que desejam atuar no Direito de Trânsito.

O Evento encerra-se no dia 08/05.

Para participar é simples…

basta clicar no link abaixo e conferir as Palestras.

CLIQUE AQUI E CONFIRA NOSSAS PALESTRAS

Forte abraço!

Vagner Oliveira – Advogado de Trânsito, professor e palestrante.

 

SER UM ADVOGADO DE TRÂNSITO

Segundo a Lei 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo objetivos básicos desses órgãos estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas a segurança, a fluidez, ao conforto, a defesa ambiental e a educação para o transito.

Em nenhum momento o Código de Transito estabelece como objetivo transformar cada semáforo, cada aparelho de radar, cada câmera de segurança, cada espaço de estacionamento regulamentado em uma potencial máquina de arrecadação, sem qualquer preocupação com a segurança ou com a educação para o trânsito.

Mas é justamente isso que vem acontecendo.

Na verdade, toda alteração promovida na lei de trânsito nos últimos anos são decorrentes de uma cultura onde se acredita que punir é educar, decorrente da chamada punição utilitarista.

Segundo essa teoria, quando o condutor é penalizado, ele fica desmotivado a cometer novas infrações, pelo medo de ser punido novamente.

Nesse sentido, a penalidade seria também um fator educacional e de ressocialização o que traria como reflexo uma diminuição nos índices de acidentes de trânsito.

Além disso, a aplicação das penalidades de multa, suspensão do direito de dirigir, cancelamento da carteira provisória e cassação da habilitação gerariam também os efeitos chamados reformativos, ou seja, na proporção em que o infrator é punido, seu comportamento como condutor seria transformado. O infrator passaria a entender que só foi punido porque ele errou, por sua única e exclusiva culpa e a partir do cumprimento da penalidade, aconteceria uma nova postura na forma de conduzir seu veiculo.

E um último efeito dessa teoria, através das aplicações de penalidades de suspensão e cassação da habilitação, enquanto o condutor estiver cumprindo a penalidade, ele está sendo retirado de circulação, deixando de ser um perigo para o trânsito dos demais usuarios das vias.

E ainda que essas punições recaiam sobre pessoas inocentes, os efeitos produzem as melhores consequências, já que a finalidade da pena ainda geraria fatores educativos.

Entao, as atitudes da administração estariam pautadas na obtenção de um bem maior, qual seja, a efetivação da seguranca no trânsito.

Pois bem.

Se voce é um dos adeptos dessa teoria e acha que que os fins justificam os meios, que não devem existir limites para a atuação da policia de transito, que quanto mais punição maior é a segurança nas vias e que o que eu estou propondo é a simples defesa de infratores de trânsito, entao, direito de trânsito não é pra você.

Aliás, nesse exato momento, eu vou te pedir um favor. Economize o seu tempo e pare de ler esse artigo.

Porque se a punição é realmente um fator de mudança comportamental, nosso país deveria ser o mais pacato de todo o mundo, com índices de violência baixíssimos, tal o volume de pessoas encarceradas em nossas cadeias.

Seriamos um dos paises com menor índice de acidentes de trânsito do planeta, tal é o volume de multas de trânsito lavradas pelos órgãos de trânsito, hoje, na casa de mais de 30 milhões de multas anuais.

Isso mesmo, mais de 30 milhões de multas de trânsito são lavradas (e arrecadadas) por ano em nosso país, fora as outras penalidades de suspensão, cassação e perda da carteira provisória.

E ainda assim, detemos o título de recordista mundial em acidentes e mortes no trânsito.

Não, infelizmente não coaduno com esse tipo de teoria. Não acho que a solução está em penalizar e tão pouco acho que a penalidade tem algum tipo de fator educativo ou ressocializador. Ao menos não da forma como têm sido aplicadas, especialmente no direito de trânsito.

Aliás, em mais de quinze anos que trabalho como defensor de condutores, tive a oportunidade de ver raríssimos casos em que a aplicação da penalidade de trânsito realmente mudou a forma como o condutor se comporta no convivio social de nossas vias.

De outro lado, tive inumeras oportunidades de perceber e comprovar como os órgãos administrativos de trânsito, especialmente na esfera municipal, estão mais preocupados com o volume da arrecadação proveniente das multas de trânsito ao invés da educação de nossos motoristas.

Nesses ultimos anos, travei diversas batalhas contra os órgãos de trânsito, especialmente contra penalidades decorrentes de infrações administrativas, as quais sequer poderiam ser consideradas como infrações de trânsito.

Como explicar, por exemplo, um condutor ser suspenso por atingir o limite de pontos ao transferir um veículo fora do prazo de trinta dias? Ou perder sua carteira provisória por conduzir veículo com o licenciamento atrasado?

Este ultimo, aliás, deixa evidente a importancia da arrecadação em detrimento dos fatores educativos. Qual é o risco que um veículo que esteja com a taxa do licenciamento atrasado traz à segurança do trânsito e que justifique a perda da carteira de habilitação? Nenhum.

E os radares de constatação de velocidade, qual é a sua função?

Se você disse que é diminuir a velocidade em locais críticos, estando visiveis aos olhos dos condutores, forçando a redução da velocidade, você acertou.

Mas, na prática, qual é a funçao desses aparelhos, geralmente instalados  em locais que proporcionem o maior número de autuações, escondidos, à espreita nas margens das rodovias?

Não é a isso que se destina as leis de trânsito.

Cada vez mais, o advogado de trânsito exerce papel manifesto na defesa de nossos condutores e na luta pelo direito a ser punido de forma adequada e proporcional, evitando os desmandos dos órgãos e autoridades de trânsito.

E volto a dizer que, ainda é melhor educar nossas crianças do que punir nossos adultos.

Só que isso acabaria com a arrecadação.

A divulgação desse artigo é incentivada, desde que citada a fonte.

Vagner Oliveira. Advogado de Trânsito. Atuante como defensor de condutores há mais de 15 anos. Fundador da Academia do Direito de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito no curso Grandes Teses do Direito de Trânsito; Seja um Defensor de Condutores; Legislação de Trânsito Para Concursos; Direito de Trânsito Para Advogados Iniciantes. Palestrante.